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TCU apresenta relatório sistêmico de fiscalizações na área de cultura

O Tribunal de Contas da União apresentou um relatório com as principais fiscalizações feitas na área de cultura nos últimos três anos. O trabalho destacou a criação da Lei da TV paga. Ela estabelece cotas para produção audiovisual nacional e cria novas regras de financiamento. Um dos objetivos da lei é equilibrar a distribuição dos recursos do Fundo Setorial do Audiovisual entre as regiões brasileiras. Por isso, o TCU recomendou à Agência Nacional de Cinema que regule os critérios para destinar esses recursos para produtoras brasileiras do Norte, Nordeste e Centro-Oeste. O Tribunal recomendou, também, aos ministérios da Cultura e do planejamento, que revisem os indicadores e as metas do programa de preservação, promoção e acesso à cultura. O ministro-substituto André Luís de Carvalho foi o relator do processo. ***Créditos: Ana Beatriz Lemos (texto e locução), Flávio Takashi (edição) e Filipe Fernandes (áudio).