Notícias da Voz do Brasil

Presidente participa de audiencia sobre alterações na Lei da Ficha Limpa

O presidente do Tribunal de Contas da União, ministro Benjamin Zymler, participou, nesta semana, de audiência pública na comissão de constituição, justiça e cidadania da Câmara dos Deputados para debater uma proposição que pretende alterar a Lei da Ficha Limpa. Caso o projeto vire lei, as decisões dos tribunais de contas precisariam de confirmação de órgão do Poder Judiciário. Zymler afirmou que a alteração fere o princípio da separação dos poderes. Além disso, a mudança retiraria dos tribunais de contas a possibilidade de levar quem teve suas contas julgadas irregulares a uma possível inelegibilidade, a ser declarada pelo órgão do Judiciário Eleitoral competente. Também participaram da audiência o deputado Ricardo Berzoini, que preside a CCJC, o procurador Júlio Marcelo de Oliveira, do Ministério Público junto ao TCU, especialistas e representantes de outras instituições.