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Certidão negativa de débitos trabalhistas deve ser exigida pela Administração Pùblica

Quando um órgão público precisa contratar uma empresa para que, por exemplo, preste algum serviço, é necessário realizar licitação. Ou seja, uma competição que vence quem oferece o preço mais baixo. Além de oferecer o menor preço, a empresa deve comprovar que está em dia com a documentação. A partir deste ano, a lei passou a exigir a apresentação de certidão negativa de débitos trabalhistas. Ou seja, essa certidão é um dos documentos que devem ser exigidos nos editais de licitação de qualquer órgão ou entidade da administração pública. Por isso, para prevenir o desrespeito à lei, o TCU fez algumas determinações aos demais órgãos de controle. Sob a relatoria do ministro substituto André Luís de Carvalho, o Tribunal de Contas da União decidiu que, para a realização de cada pagamento, seja exigida a certidão negativa de débitos trabalhistas. ***Créditos: Emerson Douglas (texto e locução), Camilla Azeredo (locução), Cíntia Caldas (edição), Artur Cotias (revisão), Filipe Fernandes (áudio).