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[Ao ar em 27/4/2012] Certidões cíveis e criminais devem ser fornecidas gratuitamente, diz TCU

A lei maior dos brasileiros é chamada de constituição cidadã. Ela garante vários benefícios importantes, tais como educação e saúde para todos. Mas vai além. A constituição assegura que alguns documentos sejam obtidos gratuitamente. Entre os documentos que devem ser expedidos de graça estão algumas certidões. A de nascimento, de óbito, de antecedentes criminais e as certidões cíveis, aquelas que informam se alguém está sendo executado judicialmente. O problema é que o Tribunal de Contas da União verificou que no Distrito Federal as certidões cíveis e criminais são fornecidas somente após o pagamento de taxas, o que é proibido pela constituição. Por isso, sob a relatoria do ministro substituto Weder de Oliveira, o TCU determinou que o Tribunal de Justiça do Distrito Federal passe a fornecer as certidões cíveis e criminais gratuitamente. ***Créditos: Emerson Douglas (texto), Guilherme Sperry (locução), Artur Cotias (edição), Luciana Amaral (locução), Filipe Fernandes (áudio).