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TCU determina medidas para fiscalizar radiação de celulares

O Tribunal de Contas da União determinou à Agência Nacional de Telecomunicações uma série de medidas para aprimorar a fiscalização dos limites de radiação de antenas e de aparelhos de telefone celular. Os limites de radiação emitida por estações de telefonia celular, rádio e tevê foram estabelecidos em legislação específica com objetivo de evitar possíveis danos à saúde da população por conta do efeito da exposição a essa radiação, conhecida como radiação não ionizante. Auditoria do TCU constatou, porém, a necessidade de a Anatel aprimorar os processos de fiscalização, licenciamento, certificação de equipamentos e aplicação de sanções às prestadoras desses serviços. Entre as medidas, o TCU determinou que a Anatel inclua em seu regulamento a previsão de multa diária para as empresas licenciadas que extrapolarem os limites de radiação previstos. O ministro Raimundo Carreiro foi o relator da auditoria.