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TCU determina medidas para cobrança de multas administrativas

O Tribunal de Contas da União alertou o governo federal para o risco de prejuízo aos cofres públicos por conta do reduzido percentual de arrecadação das multas aplicadas pelos órgãos e entidades federais de regulação e fiscalização. O TCU constatou que o valor das multas não pagas nos últimos cinco anos chega a mais de vinte e dois bilhões de reais. Nesse período, foram aplicadas multas que somam no total mais de vinte e quatro bilhões de reais, mas o valor recolhido foi de pouco mais de um bilhão de reais. Para reverter esse quadro, o tribunal recomendou ao governo federal que adote providências para que as cobranças administrativa e judicial dessas multas sejam realizadas de forma mais tempestiva e eficaz. O ministro-relator, Aroldo Cedraz, advertiu que a reduzida arrecadação de multas afeta de forma significativa a credibilidade do poder sancionador do Estado.