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TCU alerta para necessidade de lei no Programa Farmácia Popular

O programa Farmácia Popular busca oferecer à população menos favorecida a aquisição de remédios a preços acessíveis. O Programa atua com unidades próprias e também por meio de farmácias e drogarias credenciadas. No caso da rede credenciada, o Ministério da Saúde arca com noventa por cento de um valor de referência estabelecido para o medicamento adquirido pelo cidadão. Atento à importância do programa, o Tribunal de Contas da União alertou o Congresso Nacional para a necessidade de elaborar uma lei específica que autorize o repasse de recursos do Fundo Nacional de Saúde à rede privada de farmácias e drogarias credenciadas. De acordo com o relator do processo, ministro José Jorge, é imprescindível uma lei específica que possibilite a destinação dos recursos. E isso deve ser feito com o cuidado de não paralisar o programa, o que poderia acarretar em sérias complicações na saúde dos usuários dos medicamentos.