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TCU prorroga prazo para substituição de terceirizados irregulares

A terceirização de serviços na administração pública tem tido atenção especial do Tribunal de Contas da União. A preocupação maior é a de violação da exigência de concurso público para contratação de servidores. A terceirização é legítima, desde que siga os critérios definidos em portaria específica. O TCU prorrogou até dezembro de 2012 o prazo para que órgãos e entidades da administração pública apresentem o resultado final do processo de substituição de terceirizados irregulares. O TCU fará fiscalizações periódicas com o objetivo de garantir que a determinação seja cumprida dentro do novo prazo e também para identificar possíveis práticas omissas ou comissivas em relação ao assunto. O trabalho concluiu que o cronograma de substituição de postos de trabalho na administração pública foi apenas parcialmente cumprido por meio da substituição de terceirizados por servidores concursados.