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Governo ajusta critérios da tarifa social após atuação do TCU

A nova Lei da Tarifa Social de Energia Elétrica, que concede desconto na tarifa de conta de luz, foi sancionada na última quarta-feira. Agora o principal critério para concessão do benefício passa a ser a renda do consumidor. A revisão da lei aconteceu após auditorias e determinações do Tribunal de Contas da União. Em 2003 o TCU identificou que metade das pessoas beneficiadas não deveria receber o desconto. O desvio ocorria principalmente porque o benefício era concedido com base no consumo mensal de até 80 kW. Isso permitia que pessoas das classes alta e média com imóveis que não ultrapassam esse limite fossem beneficiadas. Em 2008, o TCU reforçou a necessidade de redefinição das regras. Agora para ter direito a tarifa social é preciso estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e ter renda familiar mensal per capita menor ou igual a meio salário mínimo. TCU: fiscalização a serviço da sociedade.