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TCU divulga cartilha com orientações sobre convênios

Muitas vezes os administradores públicos são penalizados não por má fé, mas por desconhecerem a legislação. Por isso, o Tribunal de Contas da União lançou cartilha com orientações sobre convênios e outros repasses, direcionada, principalmente, para os gestores estaduais e municipais que lidam com esses recursos. A publicação traz conceitos básicos relativos a convênios e contratos de repasse, além de orientações sobre como prestar contas corretamente desses recursos públicos transferidos pelo Governo Federal. Escrita de forma simples, a cartilha informa quais as irregularidades mais freqüentes cometidas na gestão de convênios. Apresenta, também, procedimentos que devem ser adotados para evitar falhas nos princípios básicos que devem ser observados nos atos de gestão. Para facilitar a consulta, a cartilha contém endereços eletrônicos dos principais órgãos e entidades da administração federal que fazem transferência de recursos.