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TCU fiscaliza anulações de dívidas com a Previdência

O Tribunal de Contas da União deu prazo de noventa dias para que o Conselho de Recursos da Previdência Social reexamine processos referentes a anulações de débitos de empresas para com a previdência. O tribunal apurou que o cancelamento dos débitos foi indevido e pode causar prejuízo de aproximadamente 200 milhões de reais aos cofres do Instituto Nacional de Seguro Social. As anulações tratam de débitos apurados de empresas prestadoras de serviços, em razão da solidariedade tributária prevista na legislação. O conselho de recursos da previdência alegou que houve falhas nas notificações de débito, o que teria prejudicado o direito à ampla defesa dessas empresas. No entanto, ao examinar a legislação, o tribunal considerou incorretas as anulações em 665 processos que cancelaram os débitos e que deveriam ser cobrados das empresas. O TCU determinou também ao Ministério da Previdência Social que abra processo administrativo para apurar os responsáveis pelas anulações indevidas.