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TCU proíbe empresas de participar de licitações

Os responsáveis por recursos públicos federais têm de prestar contas anualmente ao Tribunal de Contas da União. Quando as contas são julgadas irregulares e há prejuízo aos cofres públicos, o TCU condena o responsável ao pagamento da dívida e aplica multas proporcionais ao dano. Além de condenar os responsáveis a devolver recursos utilizados incorretamente, o tribunal também aplica outras medidas que atingem o patrimônio jurídico daqueles que fraudaram ou empregaram mal o dinheiro público. Em 2007, por exemplo, o TCU inabilitou 130 pessoas para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança. O tribunal declarou também 47 empresas inidôneas para participar de licitações da administração federal. No Portal do tribunal na internet podem ser consultados os nomes dos responsáveis inabilitados, bem como os das empresas consideradas inidôneas. O portal apresenta informações de processos com julgamento definitivo de mérito, em que não há mais possibilidade de recurso junto ao TCU.