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TCU aprova licitação do telefone celular de terceira geração

O Tribunal de Contas da União não encontrou irregularidades no edital e aprovou a licitação da terceira geração de telefonia celular, o 3G. Com isso, a Agência Nacional de Telecomunicações poderá assinar os contratos com as empresas vencedoras do leilão. O edital estabelece critérios para a universalização de acesso ao serviço a municípios com população inferior a 30 mil habitantes. Prevê também o compromisso de tornar disponível esse tipo de serviço telefônico aos 5 mil 564 municípios brasileiros até 2010. O TCU fiscaliza todas as concessões para a prestação de serviços públicos a cargo do governo federal e acompanha a atuação dos concessionários na prestação dos serviços aos usuários. No controle de qualidade, o TCU tem recomendado às agências reguladoras que incluam nos contratos indicadores de avaliação do serviço. O objetivo é permitir que os usuários possam, efetivamente, cobrar do concessionário a excelência dos serviços pactuados.