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TCU suspende pagamentos de aposentadorias ilegais

O Tribunal de Contas da União aprecia a legalidade dos atos de admissão de pessoal e de concessão de aposentadoria, reforma e pensão civis e militares de todos os órgãos da administração pública federal. Também fiscaliza a legalidade das despesas efetuadas com o pagamento de pessoal, inclusive quanto à adequação às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal, que teve como objetivo principal promover o equilíbrio dos gastos públicos. Em 2007, foram apreciados mais de 107 mil atos dessa natureza. Desse total, mais de 3 mil tiveram registro negado em razão de ilegalidades. Nesses casos, foi determinado ao órgão de origem que cessasse todo e qualquer pagamento decorrente do ato impugnado. A economia para os cofres públicos com a interrupção desses pagamentos chega a aproximadamente 198 milhões de reais.