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TCU define distribuição dos recursos dos Fundos Constitucionais

O Tribunal de Contas da União aprovou projeto de Decisão Normativa que fixa, para o exercício de 2008, os coeficientes a serem utilizados para calcular as quotas dos Fundos de Participação dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. O cálculo dos coeficientes é realizado com base nos dados fornecidos pelo IBGE. A apresentação dos coeficientes foi elaborada pelo tribunal de modo a propiciar maior transparência aos cálculos executados e a permitir aos interessados a determinação do montante a que tem direito. A legislação vigente determina que 85% dos recursos do Fundo de Participação dos Estados sejam distribuídos entre os estados das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, ficando os 15% restantes alocados para os integrantes das regiões Sul e Sudeste.