Notícias da Voz do Brasil

TCU avalia guerra fiscal entre Estados

O Tribunal de Contas da União fará auditoria para avaliar se a guerra fiscal promovida pelos estados e pelo Distrito Federal fere a legislação e coloca em risco as finanças públicas. Um dos objetivos da auditoria é subsidiar as discussões da reforma tributária no Congresso Nacional. De acordo com o presidente do TCU, ministro Walton Alencar, a competição nociva promovida mediante isenção, redução de alíquotas ou compensação do ICMS, imposto sobre circulação de mercadorias e prestação de serviços, vem se agravando nos últimos anos e pode estar gerando prejuízos à nação. Lei complementar obriga que os benefícios relacionados ao ICMS somente sejam concedidos após aprovação unânime dos representantes do Distrito Federal e dos estados em reuniões presididas por representante do governo federal. O descumprimento dessa lei pode tornar ineficaz o crédito tributário e obrigar ao pagamento do imposto.