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Grupo de trabalho estuda acesso a sigilo fiscal

O Tribunal de Contas da União criou grupo de trabalho para estudar a aplicação da nova redação do -Código Tributário Nacional, que prevê a possibilidade de transferência de sigilo fiscal para órgãos da administração pública. A lei mudou disposição legal anterior que vedava expressamente a transferência de sigilo fiscal entre órgãos da Receita Federal e os demais órgãos da administração pública. A restrição ao acesso dessas informações sempre dificultou os trabalhos de fiscalização do TCU. Agora, a legislação permite a transferência em casos que seja comprovada a instauração regular de processo com objetivo de investigar prática de infração administrativa. Com a nova lei, o tribunal pretende aumentar a efetividade dos seus trabalhos de fiscalização. Isso porque a apuração de irregularidades passa inevitavelmente pela investigação de transações bancárias e fiscais.