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TCU recomenda maior aplicação de recursos para irrigação na Região Centro-Oeste

O Tribunal de Contas da União recomendou ao Ministério da Integração Nacional que aloque e aplique na Região Centro-Oeste o mínimo de 20 por cento dos recursos destinados à irrigação no Orçamento do governo federal, conforme prevê a lei. Isso porque o artigo 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias determina a aplicação desse percentual na Região Centro Oeste nos 25 anos subseqüentes à promulgação da Constituição Federal, ocorrida em 1988. Na análise da ação setorial e do cumprimento dos limites mínimos de aplicação de recursos, o relatório do TCU sobre as contas do governo federal de 2006 concluiu que esse preceito foi mais uma vez descumprido. Dos 236 milhões de reais investidos em irrigação, apenas 6 milhões foram aplicados na Região Centro-Oeste, ou seja, 3 por cento do total dos recursos previstos.