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Tribunal fixa cotas do FPE e FPM

O TCU publicou, no Diário Oficial de 20 de novembro, decisão normativa que fixa, para 2007, os coeficientes a serem utilizados no cálculo das cotas dos Estados e dos municípios para distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal, FPE, e do Fundo de Participação dos Municípios, FPM. O FPE é distribuído de modo a reduzir as desigualdades regionais. Já as cotas do FPM são calculadas de acordo com a população do município e, nas capitais e municípios maiores, calculadas conforme a renda per capita e a população. Para tanto, o TCU utiliza dados do IBGE. Seis municípios que ultrapassaram a marca de 142.633 habitantes começarão a receber recursos da reserva do FPM a partir de janeiro de 2007. São eles Lauro de Freitas, na Bahia, Parnaíba, no Piauí, Angra dos Reis, no Rio de Janeiro e Bragança Paulista, Itapetininga e Pindamonhangaba, todos em São Paulo. A reserva corresponde a 4 por cento do valor total do FPM e será repartida, em 2007, entre 157 municípios.