Notícias da Voz do Brasil

Contratação de militares e aposentados para o INSS fere princípios constitucionais (5/4)

O Tribunal de Contas da União (TCU) fez auditoria no projeto que prevê a contratação de militares da reserva e aposentados civis federais para reforçar o atendimento no INSS, o Instituto Nacional do Seguro Social. A medida foi pensada pelo antigo Ministério da Economia para reduzir a fila de processos que estão pendentes de análise. O entendimento do Tribunal é que a contratação sem concurso público viola a Constituição Federal e fere os princípios da legalidade e da impessoalidade na administração pública. A fiscalização se deu a partir de uma representação do Ministério Público junto ao TCU. A decisão será enviada ao procurador-geral da República e ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, a OAB, para avaliação.