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TCU identifica irregularidades na gestão orçamentária do Ministério do Desenvolvimento Regional (14/4)

O Tribunal de Contas da União analisou possíveis irregularidades na gestão orçamentária e financeira do Ministério do Desenvolvimento Regional. A fiscalização identificou descumprimento do período estabelecido para a execução do orçamento. Em geral, as despesas recebem autorizações para serem feitas em um tempo específico. No caso em questão, o prazo seria ao final de 2020 e, para algumas situações, 2021. De acordo com o relatório, do total de transferências voluntárias formalizadas naquele ano pelas unidades analisadas, apenas quatro tinham vigência final igual ou inferior a 31 de dezembro de 2021. A previsão de finalização variou entre os anos de 2022 e 2025. O TCU determinou ao Ministério do Desenvolvimento Regional, ao Ministério da Fazenda e ao Ministério do Planejamento que apresentem um plano de ação em até 180 dias.