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Instrução normativa vai ampliar transparência de transferências especiais

Nesta quarta-feira, dia 7, o Tribunal de Contas da União aprovou instrução normativa para ampliar a transparência de transferências especiais. Esse tipo de recurso é repassado pela União a estados e municípios via emenda parlamentar. O documento define quais informações devem ser apresentadas pelas prefeituras e governos estaduais no sistema transferegov.br. A instrução também define prazos para inserção dos dados na plataforma. Com a medida, será mais fácil verificar se os órgãos estão cumprindo os requisitos previstos na Constituição Federal para o uso dos recursos. A resolução será enviada à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados.