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Conselhos de Fiscalização Profissional devem aprimorar transparência de dados

O Tribunal de Contas da União fez auditoria para avaliar as regras de transparência dos Conselhos de Fiscalização Profissional. A fiscalização verificou que metade das instituições ainda não publica dados em padrão aberto. A divulgação das informações é uma exigência da Lei de Acesso à Informação. O TCU analisou os sistemas de 554 conselhos. Em 2022, o valor total das receitas dos conselhos ultrapassou os R$ 6,7 bilhões. A conclusão é que a falta de transparência gera impacto negativo no exercício do controle, em especial no que é exercido pelos cidadãos. O Tribunal determinou que as instituições elaborem um plano e publiquem os dados abertos em até 120 dias. A medida deve respeitar a Política de Dados Abertos do Poder Executivo Federal.