Notícias da Voz do Brasil

Arrecadação de multas administrativas é aperfeiçoada pelo TCU

O Tribunal de Contas da União monitorou o atendimento de determinações para melhoria da arrecadação de multas administrativas aplicadas por agências reguladoras e demais órgãos federais de regulamentação, fiscalização e controle. Na decisão atual, o tribunal determinou que os órgãos adotem, em até 180 dias, as providências necessárias – incluindo, quando for o caso, a criação e o aperfeiçoamento de sistemas informatizados – para viabilizar a apuração das receitas com arrecadação de multas. Você confere a íntegra do processo e a relação dos órgãos fiscalizados na página do TCU na internet, www.tcu.gov.br. O relator do processo foi o ministro Raimundo Carreiro. *** Créditos: Cíntia Aires (texto e locução), Cintia Caldas (edição/revisão) e Filipe Fernandes (áudio).