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TCU avalia cobrança de pedágio

O Tribunal de Contas da União realizou auditoria na Agência Nacional de Transportes Terrestres para verificar a cobrança de pedágio em rodovias gerenciadas por concessionárias. A ANTT deverá tomar providências para que as concessionárias permitam aos usuários que desejem trafegar sem usufruir serviço complementar a possibilidade de usar o sistema de cobrança automática de pedágio, sem custo adicional. O relator do processo, ministro José Múcio, comenta a decisão: “O pagamento automático é de fato um serviço opcional, porém sua oferta é obrigatória, por força de contrato. Além disso, a gestora da rodovia tem o dever de arcar com os custos naturais da atividade e isso, por certo, vale do início até o fim da operação do pedagiamento”. ***Créditos: Raul Ramos (texto), Emerson Douglas (texto para rádio), Cláudia Jordão (revisão e locução) e Filipe Fernandes (áudio).