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Convênios do Sebrae são fiscalizados pelo Tribunal de Contas da União

O Sebrae – Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – é uma entidade sem fins lucrativos criada há quarenta anos, cuja missão é promover a competitividade e o desenvolvimento sustentável de empreendimentos de micro e pequeno porte. Embora seja instituição privada, o Sebrae recebe contribuições de natureza parafiscal e tem de seguir princípios aplicáveis à Administração Pública, além de ter sua atuação fiscalizada pelo Tribunal de Contas da União. Auditoria do TCU, de relatoria do ministro José Múcio, encontrou falhas nas transferências de recursos do Sebrae a organizações não governamentais. O tribunal constatou que alguns gestores, na celebração de convênios, não tiveram a devida cautela na análise das propostas. O Tribunal de Contas da União aplicou aos responsáveis pelas irregularidades multas que, no total, chegam a noventa e dois mil reais. ***Crédito: Emerson Douglas (texto e locução), Daniela Fioravanti (locução), Artur Cotias (revisão), e Filipe Fernandes (áudio).