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Multas administrativas são fiscalizadas pelo TCU

“O Tribunal de Contas da União é o guardião dos recursos federais. Desde dois mil e nove, o TCU vem acompanhando a efetividade das multas aplicadas por diversos órgãos e entidades, tais como agências reguladoras, Banco Central, Ibama, entre outras. Em trabalho anterior, o TCU tinha verificado a baixa inclusão de nomes no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados, Cadin. Esse cadastro funciona de forma parecida com os cadastros de proteção ao crédito. Quem aparece nele não pode participar de licitação, por exemplo. No monitoramento mais recente, o TCU constatou que a inclusão de nomes no Cadin aumentou significativamente. Para se ter uma ideia da importância dessas multas, só de dois mil e cinco a dois mil e nove, mais de vinte e quatro bilhões de reais deixaram de ser recolhidos. O Tribunal de Contas da União vai continuar monitorando essas multas.” ***Créditos: Emerson Douglas (texto), Bruno Lima (locução), Laís do Valle (locução), Filipe Fernandes (áudio), Cíntia Caldas (edição) e Cláudia Jordão (revisão).