Notícias da Voz do Brasil

TCU proíbe empresas de participar de licitações

Os responsáveis por recursos públicos federais têm de prestar contas anualmente ao Tribunal de Contas da União. Quando as contas são julgadas irregulares e há prejuízo aos cofres públicos, o TCU condena o responsável ao pagamento da dívida e aplica multa proporcional ao dano. Os gestores que deixam de informar como o dinheiro foi utilizado também são punidos. Além de condenar os responsáveis a devolver recursos utilizados incorretamente, o TCU também aplica outras medidas que atingem o patrimônio jurídico daqueles que fraudaram ou empregaram mal o dinheiro público. O TCU pode inabilitar pessoas para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança. O tribunal também pode declarar empresas inidôneas para participar de licitações da administração federal. No Portal do TCU na internet podem ser consultados os nomes dos responsáveis inabilitados, bem como os das empresas consideradas inidôneas. TCU: fiscalização a serviço da sociedade.