Notícias da Voz do Brasil

Órgãos públicos continuam pagando CPMF

Desde 1º de janeiro de 2008, nós brasileiros não precisamos mais pagar a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira, a CPMF. Mas o Tribunal de Contas da União verificou que muitos órgãos públicos continuam pagando o tributo em contratos com empresas privadas. Além de ser ilegal, a prática traz prejuízos aos cofres públicos. Ao continuar pagando a CPMF, o governo aumenta o lucro dos empresários. Mas a lei de Licitações determina que a extinção de tributos deve gerar uma revisão dos preços contratados. Portanto, os valores da CPMF não podem ser mais pagos. Uma das auditorias realizadas verificou que mais de 3 milhões de reais foram pagos indevidamente como CPMF. O TCU determinou que vários órgãos públicos deixem de fazer esse pagamento e cobrem das empresas contratadas a devolução do dinheiro que foi pago indevidamente. TCU: fiscalização a serviço da sociedade.