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TCU assina acordo de cooperação com o Senado

A Constituição Federal estabelece que a fiscalização da administração pública deve ser exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Estabelece, também, que o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, é exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, que tem uma série de competências exclusivas. Para estreitar esse relacionamento, o TCU e o Senado Federal assinaram acordo de cooperação com o objetivo de promover o intercâmbio e a cooperação técnico-científica e cultural, para o desenvolvimento institucional e de recursos humanos. O acordo prevê a implementação de ações e programas de interesse comum entre o TCU e o Senado. Prevê, também, a transferência de conhecimento, informações e experiências, com exceção das informações protegidas pela legislação de sigilo bancário e as consideradas de caráter confidencial por ambas as partes.