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TCU faz auditoria em projetos de assentamento na Amazônia

O Tribunal de Contas da União avaliou o impacto dos projetos de assentamento rural do Incra na Floresta Amazônica. Além de analisar o cumprimento da legislação ambiental, o TCU verificou se o Instituto de Colonização e Reforma Agrária utiliza técnicas para a exploração sustentável da Reserva Legal. A análise revelou falhas na criação desses assentamentos como áreas de preservação não delimitadas, falta de estudo de viabilidade econômica e ambiental e ausência de solicitação de licenças ambientais, como determina o Conselho Nacional de Meio Ambiente. O TCU determinou que o Incra elabore em 180 dias um programa de regularização dos projetos. Determinou também que o Instituto adote critérios para controle do cumprimento das normas ambientais e só crie projetos de assentamento com licença prévia. O tribunal recomendou ainda que o Incra adote medidas para garantir o uso sustentável das reservas legais nos assentamentos.