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TCU garante aplicação correta de recursos por meio de cautelares

O Tribunal de Contas da União expediu, no terceiro trimestre de 2007, quarenta e uma medidas cautelares. Assim, o TCU conseguiu proteger 618 milhões de reais que seriam utilizados por órgãos do governo e entidades em diversos lugares do País. As cautelares são ações preventivas que buscam garantir o bom uso dos recursos públicos, de acordo com a lei e os princípios morais, mesmo que os efeitos econômicos e financeiros não sejam imediatos. A maioria das medidas adotadas pelo Tribunal entre julho e setembro determinam a suspensão de licitações, envolvendo mais de 500 milhões de reais. Há também medidas que suspenderam repasses ou pagamentos de convênios e contratos. O Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, o Dnit, foi o órgão que teve o maior número de atos suspensos por medidas cautelares.