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TCU cumpre lei e encaminha informações ao Congresso

Por determinação da Lei de Diretrizes Orçamentárias, o TCU encaminha ao Congresso Nacional a relação das obras e serviços com indícios de irregularidades graves apontados nas suas fiscalizações. Com base nas informações, o Congresso Nacional pode bloquear recursos destinados a essas obras no orçamento do ano seguinte, até que os problemas sejam corrigidos. Após o encaminhamento da lista ao Congresso, o TCU continua analisando os processos. Quando o tribunal identifica que suas determinações foram cumpridas, comunica à Comissão Mista de Orçamento que as irregularidades foram corrigidas e que não há mais impedimentos para liberação de verbas. Neste ano, o TCU identificou indícios de irregularidades em 77 obras e fez determinações corretivas que poderão gerar uma economia de 1 bilhão de reais para os cofres públicos.