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TCU encontra irregularidades na gestão dos recursos da Lei de Informática

O Tribunal de Contas da União determinou ao Ministério da Ciência e Tecnologia que suspenda ou cancele a concessão de benefícios fiscais a empresas do setor de informática que não comprovaram ter investido o suficiente em pesquisa e desenvolvimento de novas tecnologias. A lei prevê que as empresas desse setor somente podem ser beneficiadas com a isenção ou redução do Imposto Sobre Produtos Industrializados, o IPI, caso invistam pelo menos 5% do faturamento em atividades de pesquisa e desenvolvimento. O valor total dos incentivos concedidos às empresas do setor de informática é de 1 bilhão de reais por ano. O TCU identificou irregularidades na administração desses benefícios pela Secretaria de Políticas de Informática, do Ministério da Ciência e Tecnologia. O tribunal fez uma série de determinações para correção das falhas e lançamento dos impostos devidos pelas empresas que foram beneficiadas irregularmente.