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TCU encontra irregularidades na gestão das renúncias de receita da Lei de Informática

O Tribunal de Contas da União determinou ao Ministério da Ciência e Tecnologia que suspenda ou cancele a concessão de benefícios fiscais a empresas do setor de informática que não comprovaram ter investido o suficiente em pesquisa e desenvolvimento de novas tecnologias. A lei prevê que as empresas desse setor só podem ser beneficiadas com a isenção ou redução do IPI caso invistam pelo menos 5% do faturamento em desenvolvimento e pesquisa. O total dos incentivos concedidos às empresas de informática é de 1 bilhão e 100 milhões de reais por ano. O TCU identificou graves irregularidades na administração dos benefícios da lei pela Secretaria de Políticas de Informática do Ministério da Ciência e Tecnologia. O tribunal constatou, ainda, custódia indevida de recursos materiais e financeiros depositados no Instituto Uniemp. O TCU determinou que os recursos do Uniemp sejam transferidos a institutos de pesquisa e que a Receita Federal efetue o lançamento dos impostos devidos pelas empresas indevidamente beneficiadas.