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TCU ajuda a destravar o setor portuário

O Tribunal de Contas da União fixou entendimento de que os arrendamentos portuários não precisam mais passar pela aprovação do Conselho Nacional de Desestatização, exceto quando envolver venda de ativo e avaliação superiores a 5 milhões de reais. A decisão simplificou os trâmites processuais, o que dará maior agilidade à aprovação dos arrendamentos portuários no Brasil. Agora o gestor do processo de desestatização passa a ser as companhias docas, e não mais o Ministério dos Transportes. O novo entendimento determina que após a aprovação da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, a Antaq, os processos podem ser encaminhados diretamente ao Tribunal de Contas da União. De imediato, o TCU determinou à Empresa Maranhense de Administração Portuária que, quando se decidir pelo arrendamento do Terminal de Grãos, envie os documentos que fundamentaram o valor mínimo de arrendamento para o exame do tribunal.