Notícias da Voz do Brasil

TCU altera percentuais de participação da CIDE para 2007

O Tribunal de Contas da União alterou os coeficientes de participação dos Estados e do Distrito Federal na Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico sobre os Combustíveis, a Cide. Os novos coeficientes foram fixados conforme dados de extensão de malha rodoviária corrigidos pelo Departamento Nacional de Infra-estruta de Transportes. A decisão decorreu de julgamento de contestações feitas pelos Estados do Acre, Paraná e Minas Gerais contra a decisão normativa número 82, de 13 de fevereiro passado. A Cide recai sobre a comercialização ou importação de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível. A Constituição Federal estabelece que a União entregará aos Estados e ao Distrito Federal 29 por cento do total dos recursos arrecadados da Cide para aplicação obrigatória em programas de infra-estrutura de transportes. Do montante que cabe a cada Estado, 25 por cento serão destinados aos seus municípios.