Notícias da Voz do Brasil

TCU orienta gestores sobre prestação de contas

O Tribunal de Contas da União tem multado muitos prefeitos por não prestarem contas dos recursos públicos federais transferidos a municípios, por convênio, pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Há muitos casos, também, de gestores punidos porque a documentação da prestação de contas apresentada não comprova que a verba recebida foi, de fato, gasta no objetivo estabelecido no convênio. O TCU determinou ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação que adote providências no sentido de orientar, acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos descentralizados mediante convênio, ajustes e instrumentos semelhantes. O tribunal determinou, ainda, que o Fundo adote providências em caso de omissão na apresentação da prestação de contas, malversação de recursos ou prática de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico. Nesses casos, os responsáveis deverão ser identificados e o dano ao erário quantificado para o devido ressarcimento.