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TCU aprova percentuais da Cide para Estados e municípios

O Tribunal de Contas da União aprovou a decisão normativa número 82, de 13 de fevereiro passado, por meio da qual fixa os percentuais de participação dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios na Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico Incidente sobre os Combustíveis, a Cide, para o exercício de 2007. A Cide recai sobre a comercialização ou importação de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível. A Constituição Federal estabelece que a União entregará aos Estados e ao Distrito Federal 29 por cento do total dos recursos arrecadados da Cide para aplicação obrigatória em programas de infra-estrutura de transportes. Do montante que cabe a cada Estado, 25 por cento serão destinados aos seus municípios, sendo 50 por cento proporcionalmente aos mesmos critérios previstos para a distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios e 50 por cento proporcionalmente à população. No que ser refere à população, o TCU utilizou dados fornecidos pelo IBGE datados de 1º de julho de 2006.