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TCU autoriza primeira Parceria Público-Privada

O Tribunal de Contas da União aprovou os estudos de viabilidade apresentados pelo Ministério do Planejamento da parceria público-privada para concessão de trecho rodoviário de 637 quilômetros das BRs 116 e 324 na Bahia. Pela modalidade de PPP adotada, a de concessão patrocinada, as melhorias a serem realizadas nas rodovias serão custeadas pelos usuários, mediante pedágio de três centavos e meio por quilômetro, e pelo poder público. O exame feito pelo TCU resultou em redução de quase 10 por cento do valor da contraprestação pública máxima originalmente prevista, que caiu de 41 milhões para 37 milhões de reais por ano. Além disso, o TCU fez determinações ao Ministério do Planejamento para aprimorar o orçamento das obras e para garantir o cumprimento das leis de PPP e de Responsabilidade Fiscal.