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TCU apura concessão ilegal de terras públicas no Amapá

O Tribunal de Contas da União deu prazo de trinta dias para que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária envie relatório conclusivo de processo administrativo disciplinar contra servidores da autarquia envolvidos com concessões ilegais de terras públicas no Amapá a supostos assentados mediante atuação de falsos procuradores. Diversas irregularidades foram verificadas: os processos de outorga ou desapareceram ou nunca existiram, a empresa Amcel – Amapá Florestal Celulose S.A., que ao final foi a grande beneficiada com as concessões, já explorava as glebas desde 1996, antes de serem outorgadas pelo Incra e os documentos foram assinados por quem não tinha competência. O Tribunal de Contas da União já determinou ao Incra que verifique as irregularidades e providencie as ações judiciais contra os beneficiados com as concessões e retome os imóveis para o domínio da União.