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TCU determina suspensão de indenizações a anistiados

O Tribunal de Contas da União determinou, por medida cautelar, ao Ministério da Justiça que adote medidas necessárias para que não sejam efetuados pagamentos relativos a indenizações a determinado grupo de anistiados até que a questão seja apreciada em caráter definitivo. A decisão decorreu de auditoria realizada para verificar a regularidade das indenizações concedidas pelo Ministério da Justiça a anistiados políticos. O relatório aponta sérios indícios de falhas na concessão de pensão especial a pilotos e comissários de bordo demitidos da Vasp, em razão de greve, mas que tiveram seus cargos oferecidos de volta, e a cabos da Aeronáutica afastados da corporação por motivos administrativos e não políticos. Também identifica três situações individuais, relacionadas ao retorno posterior a mesmo cargo do qual o beneficiário da pensão havia sido demitido, fora de prazos prescricionais e com erros de cálculo no valor da pensão especial. A decisão do TCU se aplica apenas sobre eventuais pagamentos relacionados a períodos retroativos, preservando, por ora, em vista de seu nítido caráter alimentar, o pagamento das prestações mensais das pensões.