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Burocracia não pode impedir a aquisição de vacinas

O Tribunal de Contas da União, em reposta a consulta do Ministério da Saúde sobre a aquisição de insumos para combate à pandemia, entendeu que a situação de pandemia autoriza o uso de regras mais flexíveis para adquirir vacinas contra a Covid-dezenove. Para o Ministro Relator, Benjamin Zymler, Considerando os riscos ainda desconhecidos e o grande desequilíbrio de oferta e demanda da vacina, não há óbice jurídico para que o Estado Brasileiro aceite eventual cláusula que reduza a responsabilidade das empresas fornecedoras. Para o ministro Bruno Dantas, “a burocracia não pode ser entrave à compra de vacinas em um País onde morrem quase três mil pessoas por dia. A dignidade humana e a intangibilidade da saúde são fundamentos de nossa República, previstos em nossa Constituição”.