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Reajuste das bandeiras tarifárias de energia elétrica não apresenta irregularidades

O Tribunal de Contas da União considerou regular o reajuste das bandeiras tarifárias de energia elétrica. Os novos valores foram autorizados pela Agência Nacional de Energia Elétrica, a Aneel, responsável pela regulamentação do setor. O Sistema de Bandeiras Tarifárias é um mecanismo que repassa ao consumidor o aumento nos custos da geração de energia. Ele começou a ser utilizado no Brasil em 2015 e passa por modificações constantemente. O TCU analisou a Consulta Pública nº 12/2022, a pedido do Congresso Nacional, e não encontrou indícios de irregularidades. O Tribunal concluiu que houve transparência, por parte da Aneel, ao disponibilizar os cálculos feitos para determinar os novos valores. Também não houve impacto expressivo nas bandeiras tarifárias.