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Manual do TCU orienta sobre a nova Lei de Licitações e Contratos (Lei 14.133)

O Tribunal de Contas da União lançou a quinta edição do Manual de Licitações & Contratos. O material traz atualização das normas e jurisprudência sobre contratações públicas, com foco nas mudanças geradas pela nova Lei de Licitações e Contratos. A Lei 14.133 de 2021 estabelece regras gerais para as administrações públicas da União, estados, Distrito Federal e municípios. O objetivo do TCU é auxiliar gestores e outros envolvidos na área de contratações nas organizações públicas. O material busca facilitar a interpretação e aplicação da lei, com orientações preventivas e pedagógicas sobre o novo texto. A publicação já está disponível para consulta no site do Tribunal. Acesse em tcu.gov.br.