Auditoria na Base de Remuneração Regulatória Adotada pela Aneel no Cálculo das Tarifas de Distribuição de Energia Elétrica

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Ficha-síntese

Autor:
Tribunal de Contas da União
Data:
01/06/14
Áreas temáticas:
Infraestrutura Energia elétrica
Palavras-chave:
Equilíbrio econômico-financeiro Receita orçamentária
Unidades técnicas:
SeinfraElétrica

O objetivo da auditoria foi avaliar os métodos e critérios empregados pela Aneel na fiscalização, quantificação e valoração dos ativos que integram a Base de Remuneração Regulatória das Concessionárias de Distribuição de Energia Elétrica, de forma a permitir concluir se: (i) os ativos são avaliados pela Aneel conforme os normativos que regulam o tema; (ii) há aprimoramento contínuo no método de avaliação; (iii) é possível assegurar a veracidade das informações prestadas pelas concessionárias quanto ao número de ativos e valores de sua Base de Remuneração.