Referencial de Controle de Benefícios Tributários

O documento tem como objetivo estabelecer uma estrutura de critérios comuns que possam compor um modelo para avaliar a maturidade das políticas públicas implementadas por meio de incentivos fiscais, orientando e sistematizando ações de controle, de modo a contribuir para a melhoria do desempenho e dos resultados das políticas públicas, por meio do aprimoramento de seu processo de formulação, implementação e avaliação.

Governança Multinível

O propósito deste Referencial é apresentar
conceitos, componentes, critérios e ferramentas úteis à compreensão e avaliação da governança
multinível, no contexto
das políticas descentralizadas.

Boas Práticas

O TCU desenvolveu um roteiro prático, destinado a gestores públicos de todo o Brasil, que visa a subsidiar o aprimoramento de políticas públicas. Nele foram compiladas boas práticas, selecionadas em referenciais nacionais e internacionais, atos normativos, documentos técnicos, artigos e publicações especializadas, relativas à formulação, implementação e avaliação de políticas públicas.

Referencial de Controle

Aprovado na Portaria-TCU 188/2020, o Referencial de Controle de Políticas Públicas (RC-PP) visa estabelecer uma estrutura de critérios comuns que possam compor um modelo para avaliar o nível de maturidade de políticas públicas, orientando e sistematizando ações de controle, de modo a contribuir para a melhoria do desempenho e dos resultados das políticas públicas, por meio do aprimoramento de seu processo de formulação, implementação e avaliação.  

Papéis de Trabalho

No Referencial de Controle de Políticas Públicas (RC-PP) elaborado pelo TCU, foram propostos blocos de controle para cada uma das seguintes fases do ciclo de políticas públicas: i) diagnóstico do problema e formação da agenda; ii) análise de alternativas e tomada de decisão; iii) desenho e institucionalização da política pública; iv) estruturação da governança e gestão; v) alocação e gestão de recursos orçamentários e financeiros; vi) operação e monitoramento; e vii) avaliação da política pública.

Um conjunto de boas práticas, questões de auditoria, itens de verificação e possíveis critérios de auditoria foi associado a cada bloco de controle. Adicionalmente, como forma de auxiliar as equipes de auditoria, foram elaboradas minutas de matrizes de planejamento, modelos de quadros-resumo e lista de potenciais critérios de auditoria. Este conteúdo adicional encontra-se nos apêndices do referencial.

Avaliação de Governança

Em complemento ao Referencial de Controle de Políticas Públicas, o TCU aprovou, por meio da Portaria-TCU 230/2014, o Referencial para Avaliação de Governança em Políticas Públicas, (RAG-PP) documento que se propõe a orientar as ações de controle externo e de controle interno na condução de trabalhos especificamente relacionados à avaliação de governança em políticas públicas.

De acordo com este documento, são componentes do modelo do TCU para avaliação de governança em políticas públicas:
a) institucionalização;
b) planos e objetivos;
c) participação;
d) capacidade organizacional e recursos;
e) coordenação e coerência;
f) monitoramento e avaliação;
g) gestão de riscos controle interno;
h) accountability.

Relatórios de Fiscalização

O Tribunal de Contas da União (TCU) elabora anualmente o Relatório de Fiscalizações em Políticas e Programas de Governo (RePP). Trata-se de documento desenvolvido em atendimento a artigo da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que assim preconiza:

O Tribunal de Contas da União enviará à Comissão Mista a que se refere o § 1º do art. 166 da Constituição, no prazo de até trinta dias após o encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária, quadro-resumo relativo à qualidade da implementação e ao alcance de metas e dos objetivos dos programas e das ações governamentais objeto de auditorias operacionais realizadas para subsidiar a discussão do Projeto de Lei Orçamentária.

Para ver os relatórios de anos anteriores acesse: https://portal.tcu.gov.br/relatorio-de-fiscalizacoes-em-politicas-e-programas-de-governo-repp.htm

Observatório de Controle (ePP)

O Observatório de Controle (ePP), produto de software que está em fase de desenvolvimento, tem por objetivo: contribuir para o mapeamento do universo de controle, para a construção de visão geral dos objetos e para o aprimoramento dos processos de identificação, seleção, acompanhamento, monitoramento e auditoria de políticas públicas e outros objetos de controle; por meio de funcionalidades que sejam capazes de integrar dados de sistemas estruturantes governamentais e de sistemas de monitoramento e controle; automatizar a produção de conhecimentos acerca de características do objeto, fontes de informação, materialidade, desempenho físico e financeiro, e ações de controle correlatas; bem como mapear automaticamente problemas recorrentes e riscos.  

Especialização em Controle

O curso de Especialização em Controle de Políticas Públicas (CPP) é uma ação de formação lato sensu e continuada, na modalidade de educação a distância, que busca capacitar servidores públicos em boas práticas de pesquisa, análise, avaliação e controle de políticas públicas.

 O curso, que é ministrado pelo Instituto Serzedello Corrêa - ISC, está estruturado em 9 disciplinas essenciais: 1) fundamentos de políticas públicas; 2) administração e políticas públicas; 3) governança e relações intergovernamentais; 4) estatística e políticas públicas; 5) pesquisa aplicada a políticas públicas; 6) economia e políticas públicas; 7) análise de políticas públicas; 8) avaliação de políticas públicas; e 9) controle de políticas públicas.