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Governança pública

Políticas Públicas

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Referencial de Controle

Considerando o mandato e as competências dos órgãos de controle externo no Brasil, para fins do presente Referencial de Controle de Políticas Públicas, são consideradas políticas públicas o conjunto de intervenções e diretrizes emanadas de atores governamentais, que visam tratar, ou não, problemas públicos e que requerem, utilizam ou afetam recursos públicos.

Aprovado na Portaria-TCU 188/2020, o Referencial de Controle de Políticas Públicas (RC-PP) visa estabelecer uma estrutura de critérios comuns que possam compor um modelo para avaliar o nível de maturidade de políticas públicas, orientando e sistematizando ações de controle, de modo a contribuir para a melhoria do desempenho e dos resultados das políticas públicas, por meio do aprimoramento de seu processo de formulação, implementação e avaliação.  

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Avaliação de Governança

Aprovado na Portaria-TCU 230/2014, o Referencial para Avaliação de Governança em Políticas Públicas se propõe a oreintar as ações de controle externo e de controle interno na condução de trabalhos especificamente relacionados à avaliação de governança em políticas públicas. 

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Papéis de trabalho

Para cada um dos blocos de controle constantes do Referencial de Controle de Políticas Públicas foi elaborado um apêndice, disponível em formato digital na biblioteca digital do TCU, com sugestões de conteúdo para os seguintes papéis de trabalho: matriz de planejamento, quadro-resumo e critérios de auditoria.

I. Diagnóstico do problema e formação da agenda

II. Análise de alternativas e tomada de decisão

III. Desenho e institucionalização da política pública

IV. Estruturação da governança e gestão

V. Alocação e gestão de recursos orçamentários e financeiros

VI. Operação e monitoramento

VII. Avaliação da política pública

 

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Relatórios de Fiscalização

O Tribunal de Contas da União (TCU) elabora anualmente o Relatório de Fiscalizações em Políticas e Programas de Governo (RePP). Trata-se de documento desenvolvido em atendimento a artigo da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que assim preconiza:

O Tribunal de Contas da União enviará à Comissão Mista a que se refere o § 1º do art. 166 da Constituição, no prazo de até trinta dias após o encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária, quadro-resumo relativo à qualidade da implementação e ao alcance de metas e dos objetivos dos programas e das ações governamentais objeto de auditorias operacionais realizadas para subsidiar a discussão do Projeto de Lei Orçamentária.



Para ver os relatórios de anos anteriores acesse:
https://portal.tcu.gov.br/relatorio-de-politicas-e-programas-de-governo-repp.htm

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Especialização

O curso de Especialização em Controle de Políticas Públicas é uma ação de formação continuada, na modalidade de educação a distância, que busca capacitar servidores em boas práticas de pesquisa, análise, avaliação e controle de políticas públicas.

 O curso está estruturado em 9 disciplinas:

1 - Fundamentos de políticas públicas

2 - Administração e políticas públicas

3 - Governança e relações intergovernamentais

4 - Estatística e políticas públicas

5 - Pesquisa aplicada a políticas públicas

6 - Economia e políticas públicas

7 - Análise de políticas públicas

8 - Avaliação de políticas públicas

9 - Controle de políticas públicas