O Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (20/12), o Projeto de Lei 5711/23, que dispõe sobre a estrutura do Tribunal de Contas da União (TCU) para atuar no Conselho de Auditores da Organização das Nações Unidas (ONU). A proposta segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Em 13 de dezembro, com parecer favorável do relator, deputado Hugo Motta, a proposta havia sido aprovada na Câmara dos Deputados. “Agradeço ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, e ao deputado Hugo Motta pela aprovação do PL 5711/2023, que regula a atuação do TCU no Conselho da ONU. Foi fundamental o apoio das lideranças, dos parlamentares e do ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha”, ressaltou o presidente do TCU, ministro Bruno Dantas, na ocasião.

O PL possibilita alterações internas que irão viabilizar a atuação do Tribunal no Conselho de Auditores da ONU. O Brasil foi eleito, no último dia 3 de novembro, para a vaga hoje ocupada pelo Chile no grupo. Como instituição superior de controle (ISC) brasileira, o TCU é o responsável por representar o país. O Board of Auditors, como é conhecido em inglês, realiza auditoria externa das finanças do organismo internacional, de seus fundos, programas e missões de paz e faz recomendações para aprimorar a governança e a gestão dos recursos.

Como parte do Conselho de Auditores, o Brasil passa a ter função relevante na garantia de que os recursos financiados por mais de 190 países-membros sejam usados de forma eficaz e de acordo com normas e regulamentos. Como representante da nação, o TCU trabalhará para assegurar a aplicação adequada de investimentos em iniciativas globais vitais, como o combate à pobreza, à desigualdade, à crise climática, às guerras, à instabilidade política e aos entraves para o desenvolvimento sustentável.

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