RESUMO

• O TCU fez acompanhamento para avaliar os resultados fiscais e a execução orçamentária e financeira da União no 5º bimestre de 2023.
• As respectivas normas foram atendidas e é esperado o cumprimento de metas e limites no final do exercício. O Tribunal informou ao Congresso Nacional o resultado da avaliação.
• Entre os destaques do trabalho, estão o cumprimento da “regra de ouro” com margem de R$ 41,9 bilhões ao final de 2023 e o “empoçamento” de recursos, que consiste na diferença entre os pagamentos autorizados e os efetivamente havidos, no valor de R$ 28,8 bilhões da programação.

O Tribunal de Contas da União (TCU) realizou acompanhamento para avaliar os resultados fiscais e a execução orçamentária e financeira da União no 5º bimestre de 2023.

Um dos instrumentos que permitem tal verificação é o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias (RARDP), o qual, a cada dois meses no decorrer do ano, confere se as estimativas de momento dos parâmetros macroeconômicos e fiscais permanecem alinhadas ao objetivo de garantir a observância da meta de resultado primário no final do exercício. Isso ocorre não só pela perspectiva da efetivação das receitas e despesas, mas também das exigências de contenção de gastos, como os limites individualizados por poderes e órgãos (teto), as limitações de empenho e pagamento e a “regra de ouro”.

No trabalho atual, o TCU analisou a conformidade dos números apresentados no RARDP do 5º bimestre de 2023 (último do ano), bem como o que eles indicavam para o fechamento do exercício. Este RARDP, fundamentado nos dados disponíveis no final de outubro projetados para o encerramento de 2023, consiste numa nova revisão das estimativas primeiramente feitas para a elaboração da Lei Orçamentária Anual e ajustadas no relatório do bimestre anterior, terminado em agosto.

A previsão para o exercício de 2023 obtida no 5º bimestre apontou para R$ 2,359 trilhões de receita primária total (sem dedução das transferências obrigatórias), enquanto na Lei Orçamentária constou R$ 2,580 trilhões, representando um recuo de R$ 221 bilhões.

A receita primária total efetivamente apurada no 5º bimestre de 2023 teve uma ligeira diferença a menor de 0,5%, ou R$ 2,129 bilhões, em comparação com o prognóstico feito em setembro.

Já em relação à despesa primária, o RARDP do 5º bimestre projetou-a em R$ 2,077 trilhões para o acumulado de 2023, reajustando em 1,06% a estimativa anterior. De uma ótica restrita ao 5º bimestre de 2023, houve inversão do panorama, uma vez que a despesa primária realizada no período foi de R$ 320,5 bilhões, menor em quase 10% do montante presumido em setembro.

A evolução da previsão e realização das receitas e despesas foi constatada a partir da verificação da sua aderência às metas de resultado primário estabelecidas na Lei 14.436/2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023). Esses números foram de déficits de R$ 65,9 bilhões para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social (OFSS) e de R$ 3 bilhões para o Programa de Dispêndios Globais (PDG) das estatais federais.

Nos extremos das previsões de resultados das estatais para 2023, figuram a Empresa Gerencial de Projetos Navais (Emgeprom), com déficit de R$ 3,69 bilhões, e a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero), com superávit de R$ 0,73 bilhão.

O trabalho também avaliou a questão do “empoçamento” de recursos, que consiste na diferença entre os pagamentos autorizados e os efetivamente havidos, decorrente de falhas ou dificuldades de gestão. No 5º bimestre de 2023, o “empoçamento” atingiu R$ 28,8 bilhões da programação, tendo sido o dobro do valor comprometido no mesmo período do ano anterior.

Por fim, o RARDP do 5º bimestre constatou o cumprimento da “regra de ouro” (proibição de operações de crédito que excedam as despesas de capital) com margem de R$ 41,9 bilhões ao final de 2023.

A unidade técnica do TCU responsável pela fiscalização foi a Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento, Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal), vinculada à Secretaria de Controle Externo de Contas Públicas (SecexContas). O relator do processo é o ministro Vital do Rêgo.

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Leia a íntegra da decisão: Acórdão 973/2024 – Plenário

Processo: TC 039.373/2023-1

Sessão: 22/5/2024

Secom – SG/pc

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