TCU verifica indício de sobrepreço de R$9,5 milhões em contrato do programa BR-Legal.

O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou a realização de oitivas do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) e de empresa contratada para coletar informações acerca de indícios de irregularidades em obras de rodovias no estado do Paraná. O contrato, celebrado no valor de R$ 42,3 milhões, contém previsão de prestação de serviços em trechos rodoviários inexistentes, em implantação ou que não estão sob a gestão do Dnit, apontando para indícios de sobrepreço de mais de R$ 9,5 milhões.

A auditoria realizada pelo TCU teve como objetivo verificar a execução das obras de manutenção de trechos rodoviários no Paraná, abrangidos pelo Programa Nacional de Segurança e Sinalização Rodoviária (BR-Legal). O relatório é de autoria do Ministro Benjamin Zymler. “Tendo em vista a relevância do assunto, que visa garantir maior segurança aos usuários das rodovias federais, o TCU tem realizado diversas auditorias em empreendimentos integrantes do Programa BR-Legal”, ressaltou o ministro.

Durante a análise do contrato, foi verificado que, até o momento, só foram realizadas medições e pagamentos para serviços de cerca de 23% do contrato. Além disso, foram constatadas irregularidades na execução do projeto: trechos rodoviários ainda não pavimentados ou sequer implantados, o que indica haver “jogo de planilha” por parte da empresa no momento da elaboração dos projetos básico e executivo, tendo em vista que apresentou proposta para executar os serviços em 617,2 km de rodovias, nos termos do edital, mas realizará efetivamente serviços apenas em 474 km, ou seja, em 76,79% do objeto licitado, sem que haja a correspondente redução no valor total do ajuste. Outros problemas encontrados foram o não cumprimento de prazos para apresentação do projeto executivo (180 dias) e atrasos no cronograma de execução.

O Dnit e a empresa devem ainda ser informados de que os fatos podem resultar em bloqueio de recursos orçamentários e financeiros para o acordo, além de poder fixar prazo para repactuação ou anulação do contrato. “Os atos e fatos materialmente relevantes em relação ao valor total contratado que apresentem potencialidade de ocasionar prejuízos ao erário ou a terceiros e que possam ensejar nulidade de procedimento licitatório ou de contrato devem ser classificados como indícios de irregularidade grave com recomendação de paralisação (IG-P)”, afirmou Banjamin Zymler.

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Serviço:
Leia a íntegra da decisão: Acórdão 2356//2016 - Plenário

Processo: 013.068/2016-4

Sessão:   14/ 09/2016

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